REQUERIMENTO

EXECUTIVO MUNICIPAL

Considerando a LEI Municipal Nº 2.630/2015 que Instituiu o Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos

Agentes de Combate às Endemias, em observação à Lei Federal nº 12.994, publicada no Diário Oficial da União, em 18 de junho de 2014;

Considerando que a Lei federal é válida a partir de 18/06/2014 e a Lei Municipal foi sancionada em 20 de maio de 2015;

Considerando que estes servidores têm direito a receber os valores retroativos referente à data da sanção da lei federal;

Considerando que após a sanção da lei municipal N° 2630/2015 o Poder Executivo afirma que vai realizar o pagamento dos valores retroativos, mas até o momento não realizou o pagamento;

Considerando a função legisladora e fiscalizadora que exercemos, e ainda, da condição de legítimos representantes da população REQUEREMOS que o Poder Executivo Municipal nos informe a data especifica em que realizará o pagamento dos valores retroativos referentes aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.

Alto Paraná, 04 de junho de 2016.

EVERTON RONCAGLIO

VEREADOR